A manutenção do Equilíbrio dos contratos administrativos tem guarida constitucional. O Art. 37, XXI da Constituição Federal de 1988 prevê a obrigatoriedade da manutenção das condições efetivas da proposta, tendo a Lei de Licitações e Contratos viabilizado formas proteção nesse intuito. Não se trata de ato sujeito à discricionariedade. O equilíbrio deve ser sempre preservado.

A primeira forma é através do Reajuste. Deverá no edital e no contrato com o vencedor da licitação conter índices a serem observados e reajustados. Estes índices existem em razão da inflação, efeito já previsto do mercado.

Outra forma posta pela Lei é a Repactuação. É específico para os contratos de serviços contínuos de mão de obra de dedicação exclusiva. Assim como o reajuste, deve seguir o previsto em Edital e Contrato para que seja repactuado, mas difere pelo fato de não prever incide específico.

A terceira forma de reequilibrar a relação contratual é através da Revisão. Nessa situação, o fato que deu causa é imprevisível ou previsível de consequências incalculáveis. O desequilíbrio foi gerado por caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, restando desequilibrada.

infelizmente, é muito comum que empresas suportem prejuízos por falta do devido suporte jurídico.

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